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📜⚖️ O Brasil livre e emancipado de Portugal precisava de novas leis que lhe garantissem um ordenamento jurídico, uma vez que deixou de ser uma colônia e ganhou autonomia administrativa. Já vimos nas postagens anteriores que a monarquia ficou sendo o regime político adotado após a Independência, mas não bastava apenas isso, era preciso uma lei superior, que estivesse acima das demais, mais precisamente de uma Constituição. Antes mesmo do "grito do Ipiranga", o então príncipe-regente D. Pedro convocou uma Assembleia para elaborar a primeira Constituição brasileira, isto em 3 de junho de 1822, mas por vários motivos, dentre eles a dificuldade de comunicação, a Assembleia só veio a se instalar em 3 de maio de 1823, dando início ao trabalho de elaboração do projeto constitucional. A oligarquia agrária, dona de terras e de escravos, sob a liderança de Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (irmão de José Bonifácio de Andrada), conquistou a hegemonia dentro da Assembleia Constituinte, e pautou seu projeto de Constituição na firma oposição aos portugueses (anticolonialismo), na preocupação em reduzir e limitar os poderes do imperador (antiabsolutismo) e em blindar o poder político apenas para os grandes proprietários rurais (classismo). O voto censitário – baseado na renda pessoal do indivíduo – estabelecia que apenas quem tivesse uma renda anual igual ou superior a 150 alqueires de mandioca teria direito a votar, o que na prática excluía a maioria da população e até mesmo os ricos comerciantes portugueses, que tinham dinheiro, mas não alqueires de mandioca (daí surgiu o nome "Constituição da Mandioca"). Como o anteprojeto apresentado diminuía os poderes do imperador, D. Pedro I ficou insatisfeito, e a partir daí surgiu uma relação conflituosa entre os parlamentares e o imperador que culminaria na chamada "noite da agonia" (12 de novembro de 1823) quando as tropas imperiais cercaram o prédio em que se reuniam os constituintes e dissolveram a Assembleia, prendendo inclusive os irmãos Andrada (José Bonifácio, Martim Francisco, e Antônio Carlos), principais opositores de D. Pedro I. O desejo de uma Constituição liberal que limitasse o absolutismo dos Braganças acabava de morrer naquela noite. E sob o parto do despotismo, nasceria a primeira Constituição brasileira! 😳😨😤
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🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo 🖋️ professor e historiador.
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