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📜🤴 A primeira Constituição brasileira foi outorgada num dia como hoje, 25 de março de 1824, portanto há 198 anos, por D. Pedro I. Atendia à necessidade de estruturar juridicamente o recém emancipado Império brasileiro. Não foi a Constituição dos sonhos liberais dos irmãos Andradas, muito menos uma ode à democracia. Elaborada por quatro pessoas de confiança de sua majestade, não se podia esperar muito, se não um documento que legitimasse o absolutismo monárquico que durante anos a Casa de Bragança carregava em seu D.N.A. A Constituição de 1824 adotou o princípio da tripartiçao dos poderes idealizado por Montesquieu, mas não abriu mão do poder Moderador, que estava acima dos demais e era exclusivo do imperador, o que na prática, dava-lhe poderes absolutos. As relações entre a Igreja Católica e o Estado monárquico ficaram engessadas pelo regime do Padroado, e o direito à votar ou ser votado condicionado à renda da pessoa, segregando a maioria da população do processo eleitoral. Vale lembrar que analfabetos também estavam excluídos das eleições, e estes eram a maioria da população. Sobre a abolição dos escravos ou reformas sociais, nenhuma linha. A Constituição de 1824 atendia aos interesses da oligarquia agrária, donas de terras e escravos. Ficou vigente durante 67 anos (até 1891 quando foi promulgada a primeira Constituição republicana) e sofreu alterações importantes em 1832 – o chamado Ato Adicional – que ampliou a autonomia das províncias e criou a regência una em substituição à regência trina. Foi a mais longa Constituição vigente no Brasil. 🇧🇷⚖️🇧🇷
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🧭 Concepção e elaboração do post 📝 José Ricardo 🖋️ professor e historiador.
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